NOVIDADE DO IVA com Recibo:
A Petição nº115/XI/2ª - Que defende o IVA com Recibo para as PMES - encontra-se agendada, para apreciação, na Reunião Plenária do próximo dia 7 de Outubro 2011, a partir das 10h00, no
Palácio de S. Bento.

Apelamos a todos os que podem, para irem assistir a esta sessão plenária na Assembleia da República.

Movimento IVA com Recibo lança 2ª Petição a 14 de Setembro 2010 Estamos a recolher assinaturas até 1 de Novembro de 2010

Movimento IVA com Recibo 2010
14 Setembro 2010:
Lançamento da 2ª Petição IVA com Recibo –
A 1ª petição foi discutida em Assembleia da república em Julho de 2009, onde existia um Governo Maioritário PS. Nesta discussão TODOS os partidos concordaram com a importância e necessidade de se implementar o IVA com Recibo, mas o PS opôs-se.

Agora o Governo PS está em minoria, e estamos em discussão para o próximo Orçamento de estado para 2011, onde esta medida poderia ser incluída. Pretende-se que esta petição seja, mais uma vez, um meio de dar voz às micro-empresas, às PMEs, e cidadãos em geral, relativamente à necessidade de se alterar a data de elegibilidade do IVA, para que este seja devido ao estado apenas quando as facturas são efectivamente pagas.

Movimento IVA com Recibo 2008-2009

21 Maio 2009:
Audiência com Comissão de Orçamento e Finanças
- Documento entregue pelo Movimento [Memorandum]
- Press Release sobre a audiência [14º press]

22 Julho 2009:
- Discussão da Petição em sessão plenária dia 22 de Julho 2009-07-23
- Press Release sobre a discussão [15º press]

Novembro 2008:
Movimento IVA com recibo entregou as assinaturas da Petição no dia 4 de Novembro pelas 17h, em audiência com o Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama [1 Peticao 4_Nov_2008]

Outubro de 2008
Mês de recolha de assinaturas para a 1ª petição. Recolheram-se 10,077 assinaturas.

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Estudo Económico e Fiscal (pdf)
 
       
   
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Sumário do Estudo (powerpoint)
Sr. Comissário Europeu escreve em 2008, ao Movimento Iva Com recibo e diz que o Estado Português pode legislar sobre a matéria não havendo necessidade de se pedir qualquer tipo de autorização à União Europeia.
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Recomendação da Assembleia da República ao Governo para aplicar o IVA com Recibo a Micro-empresas com facturação até 2milhões de Euros
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